Segunda, 21 Março 2016 21:55

INFORME LEGISLATIVO FBHA

Senhores Presidentes, e Empresários das categorias econômicas de hospedagem e alimentação preparada,

 

- Reportamos as últimas ações da FBHA junto ao Senado Federal, na defesa de interesses dos hotéis, restaurantes, bares e similares:

1) Não incidência de Direitos Autorais na execução de música em Unidades Habitacionais (quartos) dos meios de hospedagem PLS (Projeto de Lei do Senado) n° 206/2012:

- Representantes da FBHA estiveram presentes em 15/03 no gabinete da Senadora Ana Amélia (PP/RS), a qual intermediou a indicação do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) para elaboração de relatório favorável aos termos desta proposição, cujo texto permite a livre execução de música, por rádio e televisão, nos quartos dos meios de hospedagem.

2) Obrigatoriedade na contratação de 2 (dois) salva-vidas, a cada 300 m2 de espelho d'Água (piscinas) nos meios de hospedagem PLC (Projeto de Lei da Câmara) n° 42/2013:

- Representantes da FBHA estiveram presentes em 17/03 no gabinete da Senadora Ana Amélia (PP/RS), a fim de que a parlamentar apresente novo requerimento de redistribuição da matéria à CDR (Comissão de Turismo) e à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, impedindo a deliberação imediata do seu texto pelo Plenário do Senado, em razão da apresentação de requerimento de apensação deste projeto ao PLC 66/2011, apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT/RS).

- A FBHA acompanha, de forma prioritária, 250 (duzentos e cinquenta) proposições no Congresso Nacional, em defesa da sua empresa e da empresa dos seus pares.

- Solicitamos a divulgação e apoio destas ações de defesa de interesses dos setores de hospedagem e alimentação preparada, pelos sindicatos patronais e associações empresariais - ABIHs, ABRASEL etc., através da mobilização dos correspondentes parlamentares - deputados e senadores - das suas respectivas bases territoriais, o que se fará em prol do êxito coletivo.

 

Juntos, somos mais fortes!

Atenciosamente,

FBHA - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação Ricardo Rielo Ferreira Gerente Jurídico OAB/RJ 108.624