Terça, 14 Abril 2015 19:15

Carta Aberta ao Contador

Caro Contabilista,

 

Uma empresa em dia com suas obrigações é uma empresa legalizada e, por conseqüência, satisfeita com os serviços prestados por seu escritório de contabilidade. Portanto você já sabe: não deixe de orientar seus clientes sobre o pagamento dos impostos devidos e sobre o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, mantendo em dia a situação tributária das empresas de seu município.

Assim, o empresário evita a inadimplência e eventuais constrangimentos como multas e autuações previstas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cobranças judiciais e além da não participação em concorrências públicas.

O Código Civil de 2003 instituiu a Responsabilidade Solidária. A partir de então, os contadores tornaram-se responsáveis civil e criminalmente por qualquer ilícito cometido por seus clientes na gestão dos negócios.

Essa medida exige, mais do que nunca, a necessidade de uma parceria transparente e por essas razões, dada a legalidade da cobrança. Recomendamos que orientem seus clientes  de forma “escrita e protocolada” a recolher a Contribuição Sindical Patronal, que é um tributo autorizado pela Constituição e respaldado legalmente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – art. 578 a 591, Título IV, Capítulo III, Seção I), que tem por beneficiários as Entidades Sindicais, mas também o Estado.

Lembrando que a Nota Técnica/SRT/MTE nº64/2009, enfatiza o artigo 608 da CLT, que obriga órgãos federais, estaduais e municipais a exigir das empresas que se registram ou renovam licença, a comprovação do recolhimento da contribuição sindical. Ou seja, só aquele que estiver com sua contribuição em dia, conseguirá renovar o alvará de funcionamento.

 

Fique Atento! Não perca o prazo e fique em dia com a Contribuição Sindical!